Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho...

Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da fiscalização e a imposição de penalidades, julgue os itens de 61 a 70. À decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito devolutivo, para o próprio Conselho Regional de Química.

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