Questão Q817397
2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ)
Direito Processual Penal Processo Comum
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) - Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ)

Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir: I...

Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir:

I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – fato narrado evidentemente não constituir crime;

III – extinção da punibilidade do agente.

Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:

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