No que se refere aos embargos de divergência, julgue os i...

No que se refere aos embargos de divergência, julgue os itens de 86 a 90. A divergência autorizadora da oposição dos embargos deve dizer respeito a direito material, não se admitindo o dissenso sobre questões processuais.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis