Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da açã...

A destina-se à formação de título executivo judicial em favor de quem possui prova escrita, contendo obrigação de pagar quantia, de entregar coisa fungível ou de fazer e não fazer. B é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios. C é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios. D permite a apresentação de reconvenção pelo réu, caso este possua qualquer pretensão em face do autor, o que deverá ser feito no prazo para apresentação dos embargos monitórios.