De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de co...

Questão Q816734

2019 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A Bloco II (Administração)) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2019 • Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

A cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação. B é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas. C é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados. D cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD). E cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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