De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de co...

#Questão 816734 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

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