No que concerne aos instrumentos de planejamento, julgue ...

No que concerne aos instrumentos de planejamento, julgue os itens que se seguem.

O pleito por aumento da gratificação de uma determinada categoria de servidores em 2008 não pôde ser atendido porque o MPOG, respaldado na CF, alegou não haver dotação orçamentária que comportasse o referido acréscimo, além de a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada em 2007 não ter incluído autorização específica.

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