Com relação à administração orçamentária e financeira, ju...

#Questão 812222 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES), Especialista em Políticas Públicas

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para efeito de previsão ou estimativa da receita, a lei que institua ou aumente tributo deve ser aprovada antes do início do exercício. A despeito disso, a lei orçamentária da União tem feito constar receitas condicionadas.

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