Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes.
A vedação constitucional do início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA vai de encontro ao princípio da anualidade orçamentária.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}