A política fiscal é um importante instrumento do Governo ...

#Questão 811992 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, FCC, 2004, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Assessor Especializado

A política fiscal é um importante instrumento do Governo Federal no combate aos efeitos do baixo crescimento econômico. No entanto, para que o Governo Federal possa cumprir este papel é necessário que haja uma margem razoável de flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários. Os dois principais tipos de restrições legais que afetam a flexibilidade do Orçamento Geral da União são

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