O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.
O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar, na lei orçamentária anual, receitas e despesas propostas pelo Poder Executivo para o pagamento de benefícios da previdência social.
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