Os princípios orçamentários são premissas que norteiam a ...

#Questão 811029 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), Especialista em Gestão de Telecomunicações

Os princípios orçamentários são premissas que norteiam a elaboração do orçamento. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. A destinação de recursos provenientes da receita de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios tem previsão constitucional e representa uma exceção ao princípio da não afetação das receitas.

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