NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, estipulando, entre outras medidas, o limite de gastos com pessoal e proibição de criar despesas de duração continuada sem a respectiva fonte segura de receitas. Estamos nos referindo a Lei de Responsabilidade:
dos Atos Públicos.
Fiscal
das Fontes de Financiamento Público.
da Administração Pública.
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