Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comp...

#Questão 806799 - Legislação decretos, Decreto 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), FUMARC, 2005, Prefeitura de Contagem - MG (2ª edição), Guarda Municipal

Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida é uma circunstância:

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