A respeito das disposições sobre inclusão de pessoas com...

#Questão 806695 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

A respeito das disposições sobre inclusão de pessoas com deficiência no serviço público previstas na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.

I Os editais de concurso público para ingresso nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo devem ter como objeto de avaliação disciplina que abarque os direitos da pessoa com deficiência.

II Um terceirizado com deficiência, imediatamente após ser contratado como terceirizado por um tribunal regional do trabalho, deve ser informado pelo órgão contratante sobre os seus direitos e a existência da Resolução CNJ n.º 230/2016.

III A administração poderá, por prazo determinado, exigir de uma pessoa com deficiência, recém-empossada como servidora de um tribunal regional do trabalho, que utilize o sistema home office a fim de evitar custos para a promoção de sua acessibilidade.

IV Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro que especifique as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial com deficiência que trabalha no seu quadro.

Estão certos apenas os itens

  • 24/07/2019 às 10:30h
    0 Votos

    Gab : Letra C


    RESOLUÇÃO CNJ 230/2016


    I) Item ERRADO Art. 1º Esta Resolução orienta a adequação das atividades dos órgãos do PODER JUDICIÁRIO E DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES em relação às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada por meio do Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 


    II) Item (CERTO)Art. 20. Imediatamente após a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de TERCEIRIZADO com deficiência, dever-se-á informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existência desta Resolução. 


     III) Item (ERRADO)   Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.


     §1° § 1º A Administração NÃO PODERÁ OBRIGAR o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.       


     IV)  item (CERTO) Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro. 

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