Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue os ...

#Questão 806160 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação aplicada - Agência Nacional do Cinema - ANCINE, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue os itens subsequentes.

Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.

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