Questão Q806160
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação aplicada - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue os ...

Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue os itens subsequentes.

Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.

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