Questão Q805893
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Comunicação e Ciência da Informação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação...

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

No caso do serviço móvel celular, é expedida autorização de uso de radiofreqüência, que representa ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração do serviço de telecomunicações, o que não se aplica ao serviço telefônico fixo comutado.

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