Questão Q805716
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Águas (ANA)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Agência Nacional de Águas - ANA
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 9.984/2000...

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da ANA.

Os prazos para início e conclusão do empreendimento a ser realizado após outorga do direito de uso de recursos hídricos poderão ser prorrogados pela ANA, desde que respeitadas as prioridades estabelecidas nos planos de recursos hídricos.

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