Questão Q804974
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Prova: Concurso Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Analista Judiciário Área Arquivologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2...

Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.

Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.

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