Com base no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos...

Com base no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, julgue os itens a seguir. Caso a petição seja protocolizada pelo advogado em vara diversa daquela em que tramita o processo, deverá o servidor anular o registro do protocolo realizado e, imediatamente, encaminhar a petição à vara correta, onde receberá novo e definitivo protocolo.

  • 01/07/2021 às 05:52h
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    Se for protocolizada em vara errada, encaminha para a correta, no entanto, não há alteração. MESMO PROTOCOLO. 

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