Questão Q798391
2017 Instituto Quadrix Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER)
Legislação decretos Decreto nº 92.790/1986
Prova: Concurso Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER) - Advogado - Instituto Quadrix do ano 2017 • Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER)

Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Dec...

Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as afirmativas.

I. Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros está a de suspensão do exercício profissional por até 60 (sessenta) dias.

II. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício.

III. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para o Conselho Nacional. Além desse recurso, não caberá qualquer outro de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma em:

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