Com base nas disposições da Constituição da República, ju...

#Questão 798383 - Legislação decretos, Decreto nº 83.284/1979 - Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, CESPE / CEBRASPE, 2005, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA), Técnico em Comunicação Social

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, uma vez atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, somente aquele que observar a regulamentação correspondente — Decreto n.º 83.284/1979 — poderá exercer o jornalismo com pleno usufruto das garantias constitucionais.

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