O pregão eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 545...

#Questão 798334 - Legislação decretos, Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências., COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auxiliar em Administração

O pregão eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 5450 de 31 de maio de 2015, a fim de aumentar a celeridade, a eficiência e a agilidade e promover a desburocratização nos processos de compras no serviço público.

O Decreto nº 5450/2015 estabelece que

A) o prazo máximo para impugnação do edital é de até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

B) a participação de empresas estrangeiras e consórcios de empresas é vedada no pregão eletrônico.

C) as compras de até R$ 650.000,00 dispensam a necessidade de publicação de aviso no Diário Oficial da União.

D) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

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