A prestação pecuniária, relacionada às sanções penais e a...

#Questão 788915 - Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A prestação pecuniária, relacionada às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consiste

A) na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B) no acréscimo do valor pago ao montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

C) na aplicação de um salário mínimo, em seu menor valor, e mil salários mínimos, em seu maior valor.

D) na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

E) consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz.

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