Questão
Q786924
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição) - Agente dos Correios Especialidade: Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
•
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição)
A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na prop...
A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.
Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...