Considerando as Responsabilidades da Empresa e do Permis...

Cabe aos Órgãos Fiscalizadores a obrigação de zelar pelo estrito cumprimento da presente Norma, prestando as informações que se fizerem necessárias à empresa, ao Permissionário de Lavra Garimpeira e ao responsável pela mina.

O órgão fiscalizador deve indicar à empresa, ao Permissionário de Lavra Garimpeira ou ao responsável pela mina os técnicos responsáveis de cada setor.

A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira coordenará a implementação das medidas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores das empresas contratadas e proverá os meios e condições para que estas atuem em conformidade com esta Norma.

Cabe ao órgão fiscalizador elaborar e implementar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme estabelecido na Norma Regulamentadora 7, cabendo à empresa ou ao Permissionário de Lavra Garimpeira apenas a fiscalização de sua aplicação.

É dever do órgão fiscalizador implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).