Valendo-se dos preceitos éticos a serem observados pelos...

A Considerando as atribuições específicas da Comissão de Ética, caso determinada investigação aponte em direção, para além de violações éticas, a existência de corrupção ativa por parte do investigado, caberá ao presidente da Comissão deliberar pela comunicação, ou não, das autoridades competentes. B Por não se tratar de um processo com previsão expressa no Código de Processo Civil, a Comissão de Ética não será obrigada a observar princípios como o contraditório e a ampla defesa como regra. C A presença, na condição de parte, em processo administrativo disciplinar, não prejudicará o regular exercício de suas atribuições na referida Comissão. D Os integrantes da Comissão de Ética desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos. E Caso um servidor do Tribunal Regional do Trabalho receba uma proposta de emprego por um conceituado escritório de advocacia, somente deverá comunicar o Tribunal quanto ao ocorrido se tiver interesse em aceitar o convite.