A resolução nº 70, de 24 de setembro de 2010, do Conselh...

#Questão 769578 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (Legislação Aplicada), AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

A resolução nº 70, de 24 de setembro de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a qual disciplina o processo de planejamento, execução e monitoramento de obras da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, no que se refere à avaliação e à aprovação dos projetos pelo referido Conselho, estabelece que

A) ficam dispensados da análise e da aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os projetos das obras classificadas dentro do Grupo I (Obra de pequeno porte).

B) ficam dispensados da análise e da aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os projetos das obras que visam ao atendimento de casos de emergência quando estas representarem rubrica orçamentária específica.

C) quando as decisões forem tomadas diretamente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Coordenadoria de Controle e Auditoria é dispensada de emitir parecer técnico quanto à adequação de cada obra à Resolução nº 70 do referido Conselho.

D) é vedada a execução de obra sem a respectiva aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho exceto nos casos em que houver recursos orçamentários excedentes, emendas parlamentares ou parcerias com instituições financeiras.

E) as obras do Grupo 3 (obra de grande porte), quando aprovadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não precisam ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça.

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