Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, ...

#Questão 753810 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

A) O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.

B) Restava consumada a decadência do crédito tributário.

C) O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.

D) Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

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