Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, ...

Questão Q753810

2018 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

Direito Tributário Processo Administrativo Tributário

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

A O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN. B Restava consumada a decadência do crédito tributário. C O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal. D Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

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