Acerca da legislação aplicável ao direito tributário bras...

#Questão 753339 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2006, Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV), Analista de Tecnologia da Informação

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Visando garantir o desenvolvimento de determinada unidade da federação, a União poderá conceder benefícios fiscais a empresas que se instalarem na unidade federativa a ser favorecida, isentando as mencionadas pessoas jurídicas do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).

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