Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se...

#Questão 753201 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se seguem. A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, servindo para a delimitação da hipótese de incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa de delimitação da competência dos entes estatais.

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