Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98...

#Questão 753072 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, ,

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrati vas derivadas de condutas e ati vidades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternati va correta.

A) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restriti va de direitos se revelar inócua para os fi ns a que se desti na.

B) A pena restriti va de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negati vos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.

C) Consti tui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de anti juridicidade relati vamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da enti dade familiar.

D) Os ti pos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efeti vo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

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