Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a lic...

#Questão 752594 - Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício

A) deverá ser atendido, pois não pode haver discriminação entre as mulheres no ambiente laboral.

B) não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu de paradigma.

C) não poderá ser atendido, porque a CLT proíbe equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) deverá ser atendido, visto que, nesse caso, se deve aplicar o princípio da isonomia.

E) deverá ser atendido, porque o real beneficiário do direito à licença-maternidade é o nascituro.

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