Questão Q751034
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)
Direito Processual Penal Processo Comum
Prova: Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

Julgue os itens seguintes. ...

Julgue os itens seguintes. Ao funcionário público que praticou infração penal afiançável deve ser concedido prazo de 15 dias para apresentar defesa preliminar.

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