Questão Q750981
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR)
Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR) - Analista Municipal Área Procurador Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR)

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir. ...

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir. A prisão preventiva somente poderá ser decretada, mediante ordem judicial devidamente fundamentada, no curso de ação penal regularmente instaurada perante o juízo competente.

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