De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a dec...

#Questão 750951 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

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