De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a dec...

A não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito. B praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude. C era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão. D tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade. E não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.