Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em ...

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue os itens a seguir. Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se, mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu tiver apelado da sentença.