“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo c...

#Questão 750737 - Direito Processual Penal, Prazos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado da sentença condenatória por carta precatória. Irresignado, o acusado deseja interpor recurso.” Seu prazo começa a fluir da data da

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