Questão Q750682
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Processual Penal Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no...

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.

Se a vítima habilitar-se como assistente do Ministério Público, não será óbice à sua habilitação o fato de o processo já estar em grau de recurso.

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