Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do T...

A o valor da causa não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo nacional vigente na data da primeira audiência. B incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, devendo ser feita a citação por edital, se não houver essa indicação. C serão decididos, em cinco dias, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, sendo que as demais questões serão resolvidas na sentença. D estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional. E as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, como regra, serão intimadas para comparecer em audiência.