Questão Q749217
2015 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Assembléia Legislativa - GO
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO - Procurador - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2015 Assembléia Legislativa - GO

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A antecipação da tutela é instituto processual que permite o adiantamento dos efeitos da decisão final de mérito, quando presentes os requisitos legais. Essa medida pode ser

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