Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ...

#Questão 749082 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne ao procedimento do mandado de segurança individual, assinale a afirmativa correta.

A) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B) É cabível a condenação do contestante ao pagamento de honorários advocatícios.

C) O vencido pode interpor recurso de embargos infringentes, quando a decisão da apelação for tomada por maioria de votos.

D) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após a prolação da sentença.

E) Da decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar caberá agravo de instrumento, mas a que conceder será recorrível quando da apelação.

Navegue em mais questões