Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ...

A Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. B É cabível a condenação do contestante ao pagamento de honorários advocatícios. C O vencido pode interpor recurso de embargos infringentes, quando a decisão da apelação for tomada por maioria de votos. D O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após a prolação da sentença. E Da decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar caberá agravo de instrumento, mas a que conceder será recorrível quando da apelação.