Questão
Q748658
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Com a finalidade de criar um novo pólo hortigranjeiro, o ...
Com a finalidade de criar um novo pólo hortigranjeiro, o governo do DF pretende transferir gratuitamente para a posse de particulares uma série de terrenos que atualmente são bens dominicais do DF, sob a condição de que os beneficiários tornem a terra produtiva no prazo de seis meses.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Nessa situação, a utilização do instituto da doação com encargo deve ser preferida à do instituto da cessão de uso.
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