Questão Q748525
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Direito Processual Civil Princípios do Direito Processual Civil
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Analista de Gestão Área Julgamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processu...

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue os itens subsecutivos. O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.

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