Nos termos do Código de Processo Civil, quanto às normas ...

A Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. B O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. C O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. D O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.