À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), ...

À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a entrada em vigor desse código.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis