Questão
Q748049
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Advocacia-Geral da União (AGU)
Julgue os itens a seguir, relativos à sanção pecuniária p...
Julgue os itens a seguir, relativos à sanção pecuniária prevista para as ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer. A multa tem por objetivo coagir uma das partes a obedecer comando judicial quanto ao cumprimento de uma obrigação processual representada pelo dever de obediência das partes às ordens jurisdicionais e pode ser imposta de ofício pelo juiz, sem que haja pedido expresso da parte.Comentários
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