De acordo com o Código de Processo Civil, analise as asse...

#Questão 747155 - Direito Processual Civil, Petição inicial, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. A petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e não forem atendidas as prescrições dos Artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.

II. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido e completado.

III. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigações em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

IV. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, devendo haver entre eles conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

  • 16/11/2019 às 09:34h
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    Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.


    § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:


    I - os pedidos sejam compatíveis entre si;


    II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;


    III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

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