Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral ...

#Questão 746940 - Direito Previdenciário, Regras básicas para o cálculo do salário-de-benefício, CESPE / CEBRASPE, 2010, Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA), Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.

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