Com base nos regimes de previdência social e nos princípi...

#Questão 746924 - Direito Previdenciário, Aposentadoria especial, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Inspetor de Controle Externo

Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

Inexistindo disciplina específica em lei, o benefício da aposentadoria especial não pode ser concedido pelo órgão de origem ao servidor público, por aplicação do princípio da contributividade.

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