Questão Q746633
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição)
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar Execução Penal Militar
Prova: Concurso Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição) - QOBM/Complementar – Área Ciências Contábeis (SAÚDE) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição)

Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diverso...

Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.

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